Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS IMÓVEIS PERTENCES AO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, SITUADOS EM ÁREAS RESIDENCIAS URBANAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de agosto de 2004
Autoria: JOSÉ MAURO STABILE - PREFEITO MUNICIPAL