Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTOS NOS JUROS E MULTA PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2018, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de maio de 2019
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL