Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DISCIPLINA DE DOAÇÃO OU CONCESSÃO DE DIREITO DE USO NÃO ONEROSA DE LOTE OU CASA RESIDENCIAL EM PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2005
Autoria: Clodoaldo José Borges