Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
REGULAMENTO OS §§ 3° E 5° DO ART.100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTS. 78, 86 E 87, DO ALTO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECE LIMITE PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de março de 2005
Autoria: RENES JOSÉ BORGES PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL