Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO CONSTANTE DO ART 1°, CAPUT E INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N.° 1.434 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, PARA A EMPRESA QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2006
Autoria: RENES JOSÉ BORGES PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
NORMA CORRELATA
Lei Ordinária nº 1.434, de 28 de dezembro de 2004AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO ÀS PESSOAS INDICADAS, DOS BENS IMÓVEIS QUE MENCIONA, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.