Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS PRESTADOS NAS OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES-DESPCRED- PELAS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO OU SIMILARES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de outubro de 2017
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL