Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N.° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de setembro de 2014
Autoria: SERGIO PAZINI - PREFEITO MUNICIPAL