Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE ROYALTIES, PARTICIPAÇÃO ESPECIAIS E COMPENSAÇÃO FINANCEIRAS RELACIONADAS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de julho de 2007
Autoria: RENES JOSÉ BORGES PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL