Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Institui a Política de Governo Digital da Câmara Municipal de Indianópolis/MG e regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Clodoaldo José Borges, Daniel Alves Miranda, Marcos Túlio da Silva - Parlamentar