Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Dispõe sobre regulamentação da Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso á Informação, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de junho de 2026
Autoria: Clodoaldo José Borges, Daniel Alves Miranda, Marcos Túlio da Silva - Parlamentar