Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Institui o Programa de Governança em Privacidade e Proteçao de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autores: Clodoaldo José Borges, Daniel Alves Miranda, Marcos Túlio da Silva