Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Acrescenta parágrafo ao art. 105, da Lei Orgânica do Município de Indianópolis/MG.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2025
Autoria: Selmo Alves de Souza - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Acrescenta parágrafo
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 17 de agosto de 1990ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.