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Congresso

Câmara Municipal de Indianópolis (MG)

Decreto Municipal nº 4.549, de 07 de fevereiro de 2025

Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Indianópolis/MG, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n.º 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.

Data
7 de fevereiro de 2025
Número
4.549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada