Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Decreto Municipal nº 4.549, de 07 de fevereiro de 2025
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e regulamenta no Município de Indianópolis/MG, os dispositivos da Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, da Lei Estadual n.º 23.959 de 27 de setembro de 2021 e legislações correlatas que tratam da liberdade econômica.
- Data
- 7 de fevereiro de 2025
- Número
- 4.549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada