Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Autoriza a contratação de profissionais para atender à Política Municipal de Educação Especial instituída pela Lei Municipal n.º 2.087, de 25 de abril de 2022, fixa vencimentos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de janeiro de 2025
Autoria: Selmo Alves de Souza - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.087, de 25 de abril de 2022Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento educacional especializado-AEE, nas escolas de educação básica da rede municipal de ensino de Indianópolis-MG, e dá outras providências.