Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de junho de 2024
Autoria: Lindomar Amaro Borges - Prefeito Municipal