Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2023
Autores: CRISTIANE DIAS DE OLIVEIRA RODRIGUES, JANICLEIDE ALVES DA SILVA, JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO), Marcos Túlio da Silva, Welbemar Alves Xavier
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.842, de 24 de abril de 2014DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.