Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2024
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL