Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários o não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de janeiro de 2024
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL