Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal e regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL