Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Autoriza os representantes da fazenda Pública Municipal a transacionar no Processo Judicial que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de junho de 2023
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL