Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social "A CASA É MINHA", autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público-Privadas (PPPs), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 2022
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL