Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de funções gratificadas para atuação na Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei Municipal n.º 2.087, de 25 de abril de 2022.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de novembro de 2022
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 19, de 03 de janeiro de 2007DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.087, de 25 de abril de 2022Dispõe sobre a Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva e o atendimento educacional especializado-AEE, nas escolas de educação básica da rede municipal de ensino de Indianópolis-MG, e dá outras providências.