Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
LEI COMPLEMENTAR N.º 10, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 DISPÕE SOBRE A MULTA DE MORA DECORRENTE DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS APÓS O VENCIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 1997
Autoria: SEBASTIÃO MIRANDA DE RESENDE