Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Regulamenta a concessão do auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2022
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.814, de 25 de setembro de 2013REGULAMENTA O TRATAMENTO FORA DE DOMICÍLIO (TFD) NO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.