Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 14, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de fevereiro de 2004
Autoria: JOSÉ MAURO STABILE - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 22 de dezembro de 2003DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA, ACRESCENTA O ART. 151-A Á LEI COMPLEMENTA N.º 11, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.