Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DISPÕE SOBRE O TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO E FÉRIAS-PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2006
Autoria: RENES JOSÉ BORGES PEREIRA - PREFEITO MUNICIPAL