Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
AUTORIZA A CRIAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, DE LOTES COM ÁREA MÍNIMA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2021
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL