Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULARIZAR A POSSE DE TERCEIROS EM IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS-MG LOCALIZADOS NA ZONA URBANA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2021
Autoria: LINDOMAR AMARO BORGES - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 930, de 25 de setembro de 1992AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 959, de 30 de dezembro de 1992AUTORIZA DOAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO CONJUNTO HABITACIONAL N.º 2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.255, de 19 de outubro de 1999AUTORIZA RECONHECIMENTO DE OCUPAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.559, de 03 de julho de 2007ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, INSTITUÍDA PELA LEI N.° 1.437, DE 5 DE ABRIL DE 2005
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.696, de 15 de junho de 2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.