Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2013
Autoria: SERGIO PAZINI - PREFEITO MUNICIPAL