Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA SUBSIDIAR A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DO PARAGRÁFO ÚNICO, DO ART. 2º, DA LEI N.º 11.745, DE 16 DE JANEIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 1995
Autoria: JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE RESENDE