Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Regulamenta os arts. 14, inciso xxxv, e 181, da Lei Orgânica do município, estabelece normas para a obtenção de informações e certidões junto aos órgãos públicos municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de fevereiro de 1995
Autoria: JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE RESENDE