Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
CONCEDE ANISTIA SOBRE A COBRANÇA DE MULTAS E JUROS, INCIDENTE SOBRE OS TRIBUTOS MUNICIPAIS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 1991.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 1992
Autoria: WESLEY JOSÉ DA ROCHA NAVES - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 907, de 14 de maio de 1992MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 905/92.