Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
INSTITUI REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO, OU RENOVAÇÃO DOS MESMOS, PELO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 1993
Autoria: JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE RESENDE