Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS ÀS PESSOAS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.696, de 15 de junho de 2009AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS IMOVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.