Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
DISPÕE SOBRE AS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E SANEAMENTO, ESTABELECENDO AS SANÇÕES RESPECTIVAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 1994
Autoria: JOSÉ MAURO STABILE - PREFEITO MUNICIPAL