Câmara Municipal de Indianópolis (MG)
Dispõe sobre instituição do Programa Municipal de Profissionalização e Integração Social da Empregada Doméstica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de maio de 2002
Autoria: JOSÉ JOAQUIM PINTO (BARROSO)