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Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 826, de 16 de agosto de 2005

AUTORIZA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
16 de agosto de 2005
Número
826
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei nº 1.079, de 30 de agosto de 2011

    DISPÕE SOBRE RESTABELECIMENTO DOS ANEXOS II E III DA LEI 906/2007, INDEVIDAMENTE REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 1.021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS