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Congresso

Câmara Municipal de Ijaci (MG)

Lei nº 793, de 23 de dezembro de 2004

DETERMINA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO, AUTORIZA SUA DOAÇÃO ÁS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA ALI RESIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
23 de dezembro de 2004
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada