Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a construir e fazer doação de unidades habitacionais de interesse social aos beneficiários que especifica, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2026
Autoria: Nelson Mesquita Galvino - Prefeito Municipal