Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Autoriza a retomada da contagem de tempo de serviço e o respectivo pagamento de passivos retroativos, correspondentes ao período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, aos servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ijaci, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora