Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com Fibromialgia como pessoas com deficiência (PcD), estabelece o atendimento prioritário e institui a Carteira Municipal de Identificação no Município de Ijaci / MG
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2026
Autoria: Rogério Tungas