Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Institui o programa de incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de maio de 2026
Autoria: Nelson Mesquita Galvino - Prefeito Municipal