Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Dispõe sobre a concessão de décimo terceiro subsídio e de férias anuais remuneradas, acrescidas de um terço, aos Agentes Políticos do Município (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores), autoriza o pagamento indenizatório de verbas retroativas e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora - Mesa Diretora