Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Altera a Lei Orgânica Municipal para incluir os artigos 139A, 139B e 139C que dispõe sobre as Emendas Individuais Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual e altera a redação dos artigos 26, 70 e 89.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: João Batista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.