Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Isenta candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo nos Poderes Legislativo e Executivo do Município
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2025
Autoria: João Batista
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.