Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de Ijaci e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 2025
Autoria: Nelson Mesquita Galvino - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.