Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Altera o Art. 1º da Lei 1456/2023
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de outubro de 2024
Autoria: Celio do Espetinho
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2023Assegura a reserva de até 30% (trinta por cento) dos espaços destinados a barracas, nas festividades oficiais do Município, para barraqueiros e comerciantes residentes e Organizações da Sociedade Civil-OSC, situadas no âmbito do Município de Ijaci
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.