Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Altera a Lei Complementar 1.391/2021 que autoriza a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de junho de 2024
Autoria: Fabiano da Silva Moretti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.