Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Dispõe sobre a revogação do prazo de validade dos laudos médicos para pessoas com deficiência permanente.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2023
Autores: Corguinho, Juninho da Academia
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.