Câmara Municipal de Ijaci (MG)
Institui o programa de incentivo à regularização fiscal com a fazenda pública do município de Ijaci – REFIS Ijaci – e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de março de 2023
Autoria: Fabiano da Silva Moretti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.